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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2010.8.13.0672 MG
RESCISÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALOR - DANO MORAL -RAZÕES DE RECURSO. Confirmada a rescisão do contrato de consórcio e a obrigação de restituição das parcelas pagas no prazo cont...
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Maxwel Moreira
Artigo ·
há 13 anos
Cancelamento do contrato sem pagamento da multa de fidelidade
Em razão do Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 35 , inciso III , o consumidor tem direito à rescisão contratual caso o fornecedor descumpra a oferta previamente acordada. Entretanto, a...
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Daniel Marques de Camargo
Artigo ·
há 12 anos
A defesa no Processo Penal
A Constituição Federal de 1988 garante aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, conforme artigo 5º , inciso LV . Consoante...
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